Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21379 | 16.D.18 |
Código do procedimento administrativo.- 3.ª ed.- Mealhada : Livraria da Universidade, 1998.- 175 p. ; 30 cm
Aprovado pelo DL.º 442/91, de 15-11, e alterado pela Lei n.º 6/96, de 31-01.
ISBN 972-8130-30-9
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Código do procedimento administrativo. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação complementar. Exercício do direito de petição. Direito de participação procedimental e de acção popular.