Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 4.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2017.- 1406 p. ; 24 cm. - (Códigos Anotados)
ISBN 978-972-40-6910-4
CÓDIGO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Nota prévia à 4.ª edição. Nota prévia à 3.ª edição. Nota prévia à 2.ª edição. Nota prévia. Abreviaturas. Enquadramento: Organização dos Tribunais e âmbito da jurisdição. 1. Organização e funcionamento dos tribunais (artigos 9.º a 56.º do ETAF). 2. Âmbito da jurisdição (artigo 4.º do ETAF). Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Título I – Parte geral. Título II – Da ação administrativa. Título III – Dos processos urgentes. Título IV – Dos processos cautelares. Título V – Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VI – Dos recursos jurisdicionais. Título VII – Do processo executivo. Título VIII – Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título IX – Disposições finais e transitórias.