Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34625
O Direito de audição da criança no âmbito de processos de rapto parental internacional / Ana Margarida Quental, Marcela Vaz, Luís Lopes
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2013), p. 181- 200
CD 294.
SEQUESTRO DE CRIANÇAS, DIREITO DE MENORES, DIREITO PENAL INTERNACIONAL
Introdução; 2. Os antecedentes do direito de audição da criança; 3. O direito de audição da criança na legislação europeia e internacional, 4. O direito de audição da criança no âmbito de processos de rapto parental internacional; 4.1. Na Convenção da Haia relativa à responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças; 4.1.1. A opinião da criança como possível exceção ao seu regresso; 4.2. No Regulamento (CE) N.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial em matéria de responsabilidade parental; 4.2.1. O direito da audição da criança como pressuposto da abolição do “exequatur” em decisões relativas ao regresso da criança; 5. O direito de audição da criança na prática judiciária europeia; 5.1 O critério da idade; 5.2 Autoridade competente e assistência; 5.3 Local; 5.4 Transcrições das declarações da criança; 6. Conclusões.
