Código de Processo Penal - Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Centro de Documentação da PJ
Monografia

12224	8.C.14
13007	18.E.22
13008	16.D.7

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal - Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.- Lisboa : Rei dos Livros, 1987.- 310 p. ; 23 cm

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.