Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
La lutte contre l'immigration irrégulière au sein de l'Union europeénne : enjeux et perspectives de l'harmonisation pénale / Simon Claisse, Jean-Sébastien Jamart
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N. 1 (Janvier 2002), p. 35-54
IMIGRAÇÃO ILEGAL, UNIÃO EUROPEIA, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Em 29 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI), celebrou um acordo sobre uma directiva definindo a ajuda à entrada, trânsito e permanência irregular de pessoas, bem como sobre uma decisão-quadro relativa ao reforço do âmbito penal, com vista a impedir a ajuda à entrada e à permanência irregular de pessoas. Neste âmbito, e face a alguns problemas levantados pela existência de dois instrumentos jurídicos de natureza diferente, observam-se, no presente artigo, questões que se prendem com: o contexto da adopção desta directiva e desta decisão-quadro do Conselho da União Europeia, respectivamente, no âmbito europeu e no âmbito internacional; a natureza jurídica destes instrumentos; o conteúdo desta directiva e desta decisão-quadro no Conselho da União Europeia.
