Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36790
O novo Direito da Justiça Militar em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 67, n.º 347 (Maio-Agosto 2018), p. 141-165
(CD 292). Resumo inserto na publicação.
JUSTIÇA, TRIBUNAL MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PORTUGAL
A revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado.
