Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD287 |
Conflito de deveres [Documento electrónico] / Olindo Geraldes.- [Coimbra] : Almedina, 2009.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Separata da revista "O Direito", ano 141.º (2009) II - Almedina, pp. 411-428. Ficheiro de 906 KB em formato PDF (11 p.).
DEVERES DO FUNCIONÁRIO, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO PENAL, PORTUGAL
I - Introdução. II - O conflito de deveres: 2.1. Os pressupostsos; 2.2. Os critérios de prevalência; 2.3. O dever de obediência. III - A jurisprudência. IV - As tendências. V - As conclusões.