Centro de Documentação da PJ
Monografia

1964720.A.32
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código das Custas Judiciais anotado / Jaime Calha, António Teixeira, Lino Gonçalves.- Lisboa : Verbo, 1996.- 319 p. ; 30 cm
ISBN 972-22-1783-6

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Custas cíveis. Custas criminais. Multas processuais. Actos avulsos. Juros de mora. Pagamento coercivo das custas e multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições finais. Tabelas. Legislação complementar. Contabilidade orçamental nos tribunais. Apoio judiciário. Exemplos de contas.