Igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens na administração pública

Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
Igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens na administração pública.- Lisboa : Assessoria de Informação e Documentação, 1993.- 39 p. ; 21cm
ISBN 972-732-026-0

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, EMPREGO, TRABALHO FEMININO, PORTUGAL

Nota prévia. Decreto-Lei n.426/88 de 18 Novembro (igualdade de tratamento no trabalho entre mulheres e homens no âmbito da Administração Pública). Lei n.4/84 de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade). Decreto-Lei n.135/85 de 3 de Maio (regulamenta a Lei n.4/84).