Centro de Documentação da PJ
Monografia

2224419.B.93
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Júlio Serras, 2001.- 623 p. ; 23 cm
ISBN 972-95379-3-3

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL

I Parte. Leis do CCP. II Parte. Declaração e convenções internacionais e Lei do Tribunal Constitucional. III Parte. Legislação Complementar. IV Parte. Índices.