Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 353
Exoneração do devedor pelo passivo restante / Assunção Cristas
Themis, Lisboa, N.º especial (2005), p. 165-182
FALÊNCIA, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O artigo em questão prende-se com a exoneração do devedor pelo passivo restante e que é abordada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) nos artigos 235.º a 249.º, integrado no Título XII do Código, respeitante à insolvência das pessoas singulares. O artigo foca-se nas situações de insolvência das pessoas singulares: a exoneração do passivo restante.
