Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O regime legal das escutas telefónicas : algumas breves reflexões / José Manuel Damião da Cunha
Revista do CEJ, [Lisboa], 1. º Semestre, n.º 9 (2008) Especial, p. 205-218
CD 294. Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. Texto que coincide, no essencial, com a intervenção no âmbito das Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, realizadas em Coimbra e Lisboa por iniciativa do CEJ. Foram inseridos alguns aditamentos, que se devem fundamentalmente a três razões: a) fazer referência a legislação, em alguma medida conexa com temas abordados, entretanto aprovada e publicada; b) abranger bibliografia que foi já publicada sobre a revisão do Código de Processo Penal; c) incluir algumas indicações sobre as soluções do Código de Processo Penal italiano.
PROCESSO PENAL, ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, MEIO DE PROVA, PORTUGAL, ITÁLIA
1. Considerações gerais. 2. As alterações introduzidas pela revisão do CCP. 2.1. Os pressupostos de admissibilidade da intercepção e gravação de comunicações ou conversas telefónicas. 2.2. As formalidades das (operações de) escutas. 2.3. Algumas notas de reflexão sobre as soluções do CCP, após a revisão.
