Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Acordos sobre a sentença em processo penal : uma análise sob a perspectiva jurídico-constitucional e processual penal / Renata Rodrigues de Abreu Ferreira
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016), p. 397-435
PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL, DIREITO COMPARADO, DOUTRINA JURÍDICA, JUSTIÇA PENAL
Introdução. 1. Acordos sobre a sentença em processo penal: a nova forma de consenso. 1.1. Do surgimento dos modelos consensuais. 1.2. O sistema anglo-saxônico: a "plea bargaining" ou "plea agreements". 1.3. Modelos outros de consenso. 1.4. O sistema alemão das "Verständigung". 1.5. Sistema dos acordos sobre a sentença. 2. Princípios jurídico-constitucionais e processuais penais colocados em causa pelo instituto dos acordos sobre a sentença. 2.1. Da edificação do instituto sobre o princípio do favorecimento do processo. 2.2. A questão da reserva de lei. 2.3. Os problemas da confissão - e de sua aplicação nos moldes dos acordos. 2.4. Sobre a violação do princípio da igualdade. 2.5. Possíveis outras dificuldades. Conclusão.
