Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Les normes et pratiques recommandées de l'OACI / Jiefang Huang
Revue Internationale de Police Criminelle, Lyon, N.487-488 (2001), p.62-64
IMIGRAÇÃO ILEGAL, PASSAGEIRO CLANDESTINO, ICAO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, AVIAÇÃO CIVIL, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, LEGISLAÇÃO, CONTROLO DE PASSAGEIROS
A rapidez com que aumentou o transporte (por terra, mar e ar) de imigrantes ilegais, constituiu motivo de forte preocupação para a comunidade internacional, facto que levou as respectivas autoridades a elaborarem um instrumento jurídico internacional destinado a combater eficazmente todos as formas de transporte ilegal de imigrantes clandestinos. A "Organisation de l'Aviation Civile Internationale" - OACI ou ICAO, para utilizar a sigla mais conhecida em inglês, é uma instituição que, na sua qualidade de instituição das Nações Unidas especializada em matéria de aviação civil, coopera estreitamente com as outras organizações internacionais, no sentido de prevenir e conter o tráfico de imigrantes clandestinos por via aérea. Nesta sequência e no âmbito da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago, assinada em 1944), a ICAO elaborou um conjunto de normas e práticas, recomendadas a nível internacional, destinadas a proporcionar mecanismos eficazes de luta contra a imigração clandestina. As respectivas normas e práticas encontram-se contidas no anexo 9 à Convenção de Chicago, no qual se procuram definir, entre outras, as responsabilidades dos estados e das companhias aéreas, relativamente ao controlo e ao transporte de passageiros em situação irregular ou "não admitida".
