Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
A consagração formal da vítima no processo penal português [Documento electrónico] / Sandra Tavares
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, Porto, Vol. 1, nº 9 (2017), p. 225-232
Ficheiro de 444 KB em formato PDF (8 p.). Resumo inserto na publicação.
VÍTIMA, PROCESSO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
O presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual.
