25.F.13/37764 |
| PIASKOSKI, Augusto Cesar Reporte de informações sobre operações suspeitas de branqueamento de capitais e a sua utilização como prova no processo penal / Augusto Cesar Piaskoski ; Cesar Piaskoski In: Novos desafios da prova penal / coord. Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira. - Coimbra : Almedina, 2020. - p. 405-450. (CD 325) BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONTROLO DE TRANSACÇÕES, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, SIGILO BANCÁRIO, DIREITO COMPARADO, GAFI, UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA A adoção de mecanismos repressivos e preventivos ao branqueamento de capitais têm sido intensificada nos últimos anos a partir de inúmeras recomendações emitidas a nível internacional. Ocorre que a transposição dessas recomendações para as legislações nacionais dos países pode constituir grande afronta a garantias individuais e processuais se não forem observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria. Este é o caso que se observa a partir dos deveres de comunicação atribuídos às instituições bancárias no âmbito dos sistemas de prevenção ao branqueamento de capitais no Brasil e em Portugal, cuja divulgação de dados sigilosos dos clientes e o surgimento de modalidades de investigações preliminares podem violar direitos individuais e garantias processuais penais, inviabilizando a autilização dessas informações como prova no processo penal. |