Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La fonction des assesseurs juridiques et le contentieux de l'état au Portugal / José Narciso da Cunha Rodrigues
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, N.326 (Maio 1983), p.173-192
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSULTOR JURÍDICO, PORTUGAL
Introdução. Ministério Público - evolução histórica. Constituição da República. Novo estatuto do Ministério Público. Atribuições consultivas do Ministério Público. Serviço dos assessores do Estado - síntese. Representação do estado perante os tribunais. Análise crítica. Conclusões.
