Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 269
Sigilo telefônico nas constituições de Brasil e Portugal [Documento electrónico] : análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudência e o limite entre proteção deficiente e eficiente / Diego Prezzi Santos, Antonio José Mattos do Amaral
Revista do Direito Público, Londrina, Vol.11, nº 1 (jan-abr 2016), p. 9-40
Ficheiro de 213 KB em formato PDF (32 p.). Resumo inserto na publicação.
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, ESCUTAS, DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIVACIDADE, BRASIL, PORTUGAL
O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos. Fora verificado o conceito de acesso à ordem jurídica justa (material) e também o acesso formal para que fosse possível a compreensão e apresentação dos resultados obtidos junto aos tribunais brasileiros e aos tribunais portugueses.
