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| CARRILHO, João Rafael Palmeiro Carrilho Compatibilidade do princípio da administração aberta com o princípio da proteção de dados, no contexto do Regulamento Geral de Proteção de Dados [Recurso eletrónico] / João Rafael Palmeiro Carrilho In: Anuário de proteção de dados 2022 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2022. - p. 13-36. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Procurámos explorar dois princípios conformadores da atividade administrativa a que o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) veio dar destaque. Começamos pelo princípio da administração aberta, com uma incursão pelo regime constitucional e pela Lei de Acesso à informação administrativa (LADA). Analisámos, depois, o Princípio da Proteção de Dados Pessoais, como ele surge na legislação nacional, nas fontes primárias de Direito da União Europeia e no Regulamento Geral de Proteção de Dados. Por fim, demonstrámos a compatibilidade das condições de licitude de tratamento de dados do regulamento com as condições impostas pela LADA, para o acesso aos documentos nominativos. 1. Introdução. 2. Princípio da administração aberta. 2.1. Da sua previsão constitucional e no CPA. 2.2. Lei de acesso aos documentos administrativos. 3. Princípio da proteção dos dados pessoais. 3.1. Da sua previsão constitucional e inovação no CPA. 3.2. Da sua previsão no direito da União Europeia e em especial, no RGPD. 4. Articulação entre o princípio da administração aberta e o princípio da Proteção de Dados Pessoais. 4.1. Fundamento para o tratamento de dados pessoais na LADA e no RGPD. 4.2. Harmonização dos fundamentos constantes da LADA e do RGPD. 5. Nota conclusiva. |