Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35999
A proibição de valoração decorrente da violação das formalidades relativas à constituição como arguido / João Conde Correia
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2016), p. 105-130
(*) CD 269. Resumo inserto no artigo.
ARGUIDO, PROVA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Este artigo versa sobre a violação das formalidades inerentes à constituição como arguido. Nesse contexto, se analisam as nulidades processuais e as proibições de produção e de valoração de prova, procedendo-se à distinção entre ambas, para se concluir que a omissão ou a violação das formalidades relativas à constituição como arguido, implicando que as declarações prestadas pela pessoa visada não possam ser utilizadas como prova e não tenham qualquer valor probatório, se reconduz a uma proibição de produção e de valoração de prova.
