Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18174 | 19.D.5 |
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, 1987.- 822 p. ; 23 cm. - (Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL
O princípio da legalidade administrativa: Origem e fundamentos do princípio da legalidade administrativa. O princípio da legalidade administrativa no direito comparado. O princípio da legalidade administrativa no direito português. Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo. Legalidade e autonomia contratual da administração. Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Natureza da autonomia pública contratual. Limites da autonomia pública contratual. Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.