Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Apreensão de correio eletrónico [Recurso eletrónico] : os regimes do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime / Joaquim Ramalho, Fernando Almeida
Revista Jurídica Portucalense, Porto, N.º 35 (Janeiro-Junho 2024), p. 261-276
Ficheiro de 2,22 MB em formato PDF.
PROVA DIGITAL, CRIME INFORMÁTICO, APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, RECOLHA DA PROVA, CORREIO ELECTRÓNICO
O cibercrime é um tipo de crime cuja prevalência tem vindo aumentar de uma forma considerável ao longo dos últimos anos. A publicação da Lei do Cibercrime procurou prevenir e combater a criminalidade informática, contudo a duplicação de regimes com o Código de Processo Penal originou dificuldades na sua interconexão entre as normas. Deste modo, este trabalho visa refletir sobre o processo do regime especial de apreensão de correio eletrónico e o regime geral da apreensão de correspondência, quanto à necessidade de despacho prévio do juiz para que seja efetuada a respetiva apreensão.
