Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Les modifications en matière de repérage et d'écoute de (télé) communications introduites par la loi du 10 Juin 1998 $a / Damien Vandermeersch
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, V.78,n.12 (Dec 1998), p.1061-1074
ESCUTAS, VIDA PRIVADA, BÉLGICA
No presente artigo expõem-se os comentários relativos às alterações à lei de 30 de Junho de 1994 sobre a protecção da vida privada contra as escutas, conhecimento e registo de comunicações e de telecomunicações privadas. Esta legislação encontrou algumas dificuldades na sua aplicação, facto que levou à necessiade de a rever e de a alterar pela nova lei de 10 de Junho de 1998.
