Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD28 |
Relatório de actividades CADA 2003 [Documento electrónico] / rel. Agostinho de Castro Martins.- Lisboa : CADA, [2004].- 1 CD-ROM ; 12 cm
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES, RELATÓRIO ANUAL, CADA, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2003. Estatísticas no ano 2003. O acesso à informação administrativa no direito comunitário: contributo para a transposição da Directiva 2003/4/CE. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. Pareceres proferidos pela CADA em 2002/2003.