Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27016
Acting tough / Andrew Morton
Police Review, London, V.114,n.5873 (21 April 2006), p.22-23
COMBATE À DROGA, TRÁFICO DE DROGA, ACTUAÇÃO POLICIAL, LEGISLAÇÃO, REINO UNIDO
O "Drugs Act 2005" corresponde à mais recente medida legislativa publicada no Reino Unido, cujo objectivo consistiu em proporcionar novos poderes aos funcionários de polícia que combatem a criminalidade envolvendo o fornecimento ilícito de drogas, o comportamento anti-social e o roubo associado ao consumo de drogas. Esta medida legislativa, que visou essencialmente o combate do crime ao nível de rua, tem vindo a despoletar as mais diversas opiniões, sendo mesmo questionada a eficácia em termos práticos desta legislação, bem como a motivação de natureza política, subjacente à publicação da mesma. O articulista descreve alguns dos aspectos controversos introduzidos pelo "Drugs Act 2005, nomeadamente o teste de droga no acto da detenção, a definição de quantidades específicas que variam de acordo com a tipologia de droga, a detenção sem acusação até 8 dias, de indivíduos suspeitos de terem engolido droga, bem como as dificuldades que o sistema de justiça penal tem vindo a enfrentar com a entrada em vigor desta legislação, ou seja, a dificuldade na obtenção de prova relativamente à utilização de correios de droga menores de idade.
