CD 325 |
| FONSECA, Isabel Do novo contencioso administrativo e do direito à justiça em prazo razoável / Isabel Fonseca In: Estudos em comemoração do décimo aniversário da licenciatura em direito da Universidade do Minho / coord. António Cândido de Oliveira. - Coimbra : Almedina, 2004. - p. 339-383 . DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO À JUSTIÇA I. Introdução. II. Do direito à justiça em prazo razoável, no plano de direito internacional (art. 6.°. § 1 da CEDH) e no de direito interno português (art. 20.°. n.° 1. n.° 4 e n.° 5. art. 268.°. n.° 4 e n.° 5 da CRP e art. 2.°. n.° 1 CPTA). A. Da sua aplicação no contencioso administrativo. B. Da apreciação do conceito de «prazo razoável». C. Das obrigações de resultado aceites pelos Estados contratantes e das garantias dos particulares em face da violação do direito de acesso à justiça em prazo razoável. III. Das medidas de gestão do tempo processual introduzidas no contencioso administrativo no sentido da concretização do direito à justiça em prazo razoável. A. Das soluções de gestão do tempo longo: o elemento «oferta» e a racionalização da organização, funcionamento e competência dos tribunais administrativos. B. Das soluções de gestão do tempo longo, médio e curto: o elemento «procura» e as soluções consagradas no CPTA. C. Das soluções de gestão do tempo processual que dependem da actuação do juiz. IV. Conclusão. |