Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
In on the act / Keith Potter
Police Review, London, V.103,n.5346 (1 December 1995), p.22-24
TRIBUNAL, PRODUTOS DO CRIME, CONFISCO DE BENS, CRIME ORGANIZADO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, REINO UNIDO
Descrevem-se a competência e o âmbito de acção dos tribunais do Reino Unido relativamente à aplicação da nova lei - Proceeds of Crime Act 1995 - através dos quais aquela instituição pode emitir ordens para confisco de produtos do crime sem que haja restrições de importâncias monetárias, como acontecia anteriormente com o Criminal Justice Act 1988 que limitava as quantias a menos de 10 000 libras. Com estes novos poderes a instituição policial, designadamente o Central Confiscation Branch desempenha um papel importante mas sobrecarregado na investigação de casos de criminalidade organizada ligada ao branqueamento de capitais.
