Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
The Asset Forfeiture Program from IRS-CI's perspective / Linda Pierson, Linda Perry, Ramon Castro
Crime and Justice International, Chicago, V.20,n.82 (September-October 2004), p.31-34
PERDA A FAVOR DO ESTADO, APREENSÃO DE BENS, ESTADOS UNIDOS
O "Assessment Forfeiture Program" continua ainda a ser uma das armas mais eficazes de que o governo dos Estados Unidos dispõe na luta contra o tráfico de droga, branqueamento de capitais e crime organizado. Trata-se de um programa que recorre às leis relativas ao confisco para desmantelar as empresas criminosas, através da apreensão e do confisco dos bens ilegalmente adquiridos. Há nos Estados Unidos dois tipos de confisco: o confisco civil e o confisco penal; sendo dois procedimentos diferentes, os resultados são, contudo, os mesmos, ou seja: a transferência de direitos, títulos e lucros para o Estado. O "Asset Forfeiture Program" é não só um importante instrumento da polícia destinado a confiscar os bens usados ou adquiridos por violação da lei, como também contribui para o enriquecimento dos fundos do Tesouro, através dos bens confiscados. Os bens imobiliários são igualmente passíveis de confisco, através de procedimento judicial.
