Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31885
A Convenção de Haia de 2000 relativa à protecção dos incapazes adultos / Geraldo Rocha Ribeiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, nº 125 (Janeiro-Março 2011), p. 13-87
Resumo inserto no próprio artigo.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SEGURANÇA SOCIAL, PORTUGAL
A Conferência da Haia aprovou, em 2000, uma Convenção – a Convenção sobre Protecção dos Incapazes Adultos – que pretendeu servir de resposta aos desafios que a protecção destes incapazes coloca no âmbito das relações jurídicas plurilocalizadas. Em particular pretendeu assegurar o reconhecimento das medidas de protecção adoptadas ou aplicadas para assegurar o cuidado dos adultos, figurando, de entre estas, as declarações de vontade antecipada. Apesar da fraca adesão da Convenção até à data, o presente trabalho pretende dar a conhecer as soluções jurídicas nela preconizadas, de modo a promover a reflexão sobre a adequação e suficiência do actual modelo de protecção dos incapazes adultos em Portugal.
