Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos? / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012), p. 11-69
ACTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO NACIONAL, JURISPRUDÊNCIA CE, DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA
0. Considerações iniciais; 1. O(s) tempo(s) da revogação no Direito nacional; 2. Revogação administrativa e anulação contenciosa: a) prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis; b) efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização; c) revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização; 3. Nulidade, tempo e revogação; 4. O tempo da revogação no Direito da União Europeia; 5. O dever de revogação de acto administrativo consolidado no âmbito dos auxílios de Estado; 6. O dever de reexame de acto administrativo consolidado: i) da perspectiva do TJ; ii) da perspectiva nacional; 7. A desconsideração do prazo de consolidação do acto.
