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| CORREIA, José Conde Civil confiscation ou confisco não baseado numa condenação no processo penal : vantagens e desvantagens / José Conde Correia In: O confisco não baseado numa condenação / coord. Norberto Martins, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 489-525. CONFISCO DE BENS, ÓNUS DA PROVA, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, PROCESSO PENAL A civil confiscation/extinção de domínio e o confisco não baseado numa condenação no processo penal, nas suas diversas variantes, são, hoje, ferramentas imprescindíveis à recuperação das vantagens do crime. Sendo impossível lograr a condenação, sem elas, a sua total ablação seria impossível e o crime continuaria a compensar. Nas últimas décadas, satisfazendo essas necessidades práticas, estas duas soluções registaram um claro movimento de mútua convergência, tornando-se, do ponto de vista substantivo, equivalentes. A civil confiscation/extinção de domínio incorporou garantias e o processo penal passou a admitir o confisco mesmo sem condenação, baseado em presunções, na inversão do ónus da prova ou numa prova baseada num mero balanço de probabilidades. As fronteiras entre estes dois arquétipos deixaram de ser claras. De modo que a grande diferença acaba por ser hoje formal: a natureza processual civil ou processual penal da solução adotada. |