Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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The gift that keeps on giving : does the protection against double jeopardy have any application to international crime? / Tyler W. Hodgson
Journal of Financial Crime, Bingley, Vol. 19, nº 4 (2012), p. 326-331
DIREITO PENAL INTERNACIONAL, DOUTRINA JURÍDICA, CORRUPÇÃO, SANÇÃO PENAL, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS
Vários países publicaram recentemente leis anticorrupção com alcance jurídico internacional, possibilitando que um indivíduo possa ser julgado duas vezes pela mesma conduta criminosa. O presente artigo pretende realçar as profundas divergências nas abordagens de vários países quanto ao entendimento e aplicação da doutrina "double jeopardy" (dupla incriminação; perigo de ser condenado duas vezes pelo mesmo acto) em contexto internacional, através da comparação e contraste de dois sistemas de justiça - Canadá e Estados Unidos.
