Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Extending the Mimms rule to include passengers / Lisa A. Regini
FBI-Law Enforcement Bulletin, Washington, V.66,n.6 (Jun.1997), p.27-31
OPERAÇÃO STOP, COMPETÊNCIA POLICIAL, PODERES DE POLÍCIA, ESTADOS UNIDOS
As habituais operações stop efectuadas pela polícia para inspecção de veículos em circulação, incorrem muitas vezes em situações de risco para os seus funcionários não só em termos de agressões físicas, mas também devido ao facto de estes poderem exceder os limites da competência que a Constituição dos EUA lhe confere. Tais situações têm levada o tribunal,através de casos levados a julgamento, a sucessivamente regulamentar sobre as competências da polícia, nomeadamente a competência para, por razões de segurança que prevalecem sobre a liberdade individual, mandar os ocupantes sair do veículo em observação.
