Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
Drones, proteção de dados pessoais e direitos conexos [Recurso eletrónico] / Inês Camarinha Lopes
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 27, n.º 1 (2022), p. 210-236
Ficheiro de 639 KB em formato PDF.
DRONE, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, DIREITO À PRIVACIDADE
Os drones representam uma tecnologia emergente. O seu crescimento verificou-se nos mais variados domínios e trouxe repercussões económicas de relevo. A criação de novos postos de trabalho e o investimento no I&D em diferentes domínios associados aos drones são alguns dos benefícios económicos desta inovação. A par das mais-valias, a introdução [desmesurada] dos drones no quotidiano dos cidadãos pode revelar-se atentatória dos seus direitos e liberdades. Em particular, destacamos os direitos à privacidade, reserva da vida privada, imagem, palavra e proteção de dados pessoais, bem como as liberdades de circulação e de expressão. Procuramos refletir quanto ao (des)enquadramento legal da utilização dos drones na Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, obsoleta no que respeita aos atuais meios de videovigilância, e discutimos a necessidade da caducada Proposta de Lei n.º 173/XIII na tutela dos direitos e liberdades supra referidos. Debatemos ainda em que medida o uso de um drone configura um tratamento de dados pessoais que caiba no âmbito de aplicação do RGPD, a necessidade de reinterpretação dos princípios nele previstos, e o relevo do princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito nestes casos.
