Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Virtual currencies under EU anti-money laundering law [Documento electrónico] / Niels Vandezande
Computer Law & Security Review: The International Journal of Technology Law and Practice, In Press (2017), p. 1-13
Ficheiro de 406 KB em formato PDF (13 p.).
MOEDA VIRTUAL, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, DIREITO FINANCEIRO, UNIÃO EUROPEIA
O objetivo deste trabalho é analisar até que ponto as moedas virtuais são regulamentadas pelo direito financeiro e económico da UE, com especial atenção às criptomoedas ("cryptocurrencies"). Na última década, a UE adoptou vários enquadramentos jurídicos que regem diferentes aspetos do panorama dos pagamentos, nomeadamente no que se refere aos serviços de pagamento e à moeda electrónica. No entanto, ainda não está claro de que forma as moedas virtuais - particularmente as criptomoedas - se enquadram nesses quadros legais. Analisa-se brevemente se a legislação nos domínios dos serviços de pagamento e dinheiro eletrónico se pode aplicar às moedas virtuais. Insiste-se sobretudo no estudo das propostas recentes que visam colocar certos prestadores de serviços de moeda virtual no âmbito das regras de combate ao branqueamento de capitais.
