Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. O imposto do selo : regulamento e tabela comentados e anotados / anot. Herculano Madeira Curvelo, anot. Joaquim dos Ramos Costa.- 4.ª ed.- Coimbra : Almedina, 1994.- 694 p. ; 24 cm ISBN 972-40-0798-7 IMPOSTO DE SELO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Breve resenha histórica do imposto do selo. Princípios do sistema fiscal português. Regulamento do imposto do selo. Tabela geral do imposto do selo. Regimes jurídico-fiscais conexos. Índices. |