Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36144
A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português / Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Julgar, Coimbra, N.º 32 (Maio-Agosto 2017), p. 97-122
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
PROCESSO PENAL, SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA, INFORMAÇÃO CRIMINAL, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, PORTUGAL
O autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico ("de jure condito") da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português e formula propostas ("de jure condendo").
