Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto : reflexões críticas a propósito da alteração introduzida pela lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro / Manuel da Costa Andrade, Susana Aires de Sousa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007), p. 53-72
ABUSO DE CONFIANÇA, FISCALIDADE, INFRACÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Considerações sobre o abuso de confiança fiscal e as modificações legislativas sofridas pelo Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com especial relevo para as alterações enunciadas na Lei n.º 53-A/2006.
