Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
A constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) / Maria Fernanda Palma
Revista do Ministério Público, Lisboa, V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994), p. 101-110
DIREITO AO SILÊNCIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
Os artigos 61, n.1, alínea c) e 343., n.1 do Código de Processo Penal contemplam o direito ao silêncio do arguido permitindo-lhe que não responda a perguntas tendentes ao apuramento da sua responsabilidade. Contudo o artigo 342. do mesmo código contempla uma excepção a este regime obrigando o arguido a revelar, no início da audiência do julgamento os seus antecedentes criminais. A autora tece considerandos quanto à constitucionalidade deste artigo apresentando as respectivas conclusões.
