Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Novas regras comunitárias em matéria de auxílios concedidos pelos estados / José Luís da Cruz Vilaça, Luís Miguel Romão
Forum Iustitiae. Direito & Sociedade, Lisboa, Ano 1,n.0 (Maio 1999), p.28-29
UNIÃO EUROPEIA, COMUNIDADE EUROPEIA, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE
As regras e políticas adoptadas na Comunidade Europeia em matéria de auxílios de Estado desempenham um papel fundamental no funcionamento do mercado comum. Nesta óptica, descreve-se no presente artigo o âmbito de aplicação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), cujo objectivo é evitar que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam efectuadas pela concessão, pelas autoridades públicas, de benefícios que, independentemente da forma que revistam, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.
