Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 353
Do concurso de regimes aplicáveis às liberalidades com relevância sucessória - a herança ex re certa [Documento electrónico] : deixas categoriais dicotómicas que esgotam a totalidade da herança / Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais
Lex familiae. Revista Portuguesa de Direito da Família, Coimbra, Ano 12-13, n.º 23-26 (2015-2016), p. 23-42
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DIREITO SUCESSÓRIO , HERANÇA
No vasto problema do concurso de regimes aplicáveis no Direito Sucessório, neste texto é estudada a admissibilidade da chamada herança ex re certa. De acordo com o Direito Sucessório português, os sucessores são herdeiros ou legatários; mas podem eles assumir ambas as qualidades simultaneamente? Poderá o testador determinar como se realizará a própria partilha, dizendo quais os bens que preencherão a quota de cada herdeiro? É suficiente dividir a herança em duas partes, que absorvem a sua totalidade, para concluir que o testador pretende instituir herdeiros e preencher suas quotas? A meu ver, a resposta é não. Cada tipo de sucessor tem um papel diferente no Direito Sucessório português.
