Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. PGR. GDDC Temas de direito comunitário : estudos e jurisprudência seleccionada.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, s.d.- 482 p. ; 30 cm DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COMUNIDADE EUROPEIA, PORTUGAL Questões institucionais. Comunidades europeias. Enquadramento normativo-institucional. Liberdade de circulação de pessoas, serviços e capitais. Liberdade de circulação de mercadorias. Vária |