Centro de Documentação da PJ
Monografia
 20542 | 14.A.16 |
Revisão do Código de Processo Penal : acção de formação (programa). Realização dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa.- Lisboa : CEJ, 1998.- num. var. ; 30 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CEJ, PORTUGAL
Divulgam-se sete textos que versam as alterações normativas previstas em igual número de livros do Código de Processo Penal, a saber: disposições preliminares e gerais - dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Das medidas de coacção. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos.