Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Actualisation et adaptation de la loi du 3 janviers 1933 relative a la fabrication, au commerce et au port des armes ..(Loi du 30 Jan 1991) / G. Demanet
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, Vol.72,n.2 (Février 1992), p.141-203
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ACORDO DE SCHENGEN, UNIÃO EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA
Tecem-se considerações relativamente à actualização e adaptação da Lei de 3 de Janeiro de 1933 relativa ao fabrico, comércio e porte de armas e ao comércio de munições (Lei de 30 Janeiro de 1991).
