Centro de Documentação da PJ
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| ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13-7-1990).- 12.ª ed. actualizada e aumentada.- São Paulo : Editora Saraiva, 2002.- 397 p. ; 21 cm. - (Coleção Saraiva de Legislação) Edição acompanhada de disposições especiais sobre menores, da Convenção sobre direitos da criança e de índices cronológico da legislação especial e sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto ISBN 85-02-03932-6 DIREITOS DA CRIANÇA, BRASIL |