Centro de Documentação da PJ
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| COUNCIL OF EUROPE CONVENTION ON THE COUNTERFEITING OF MEDICAL PRODUCTS AND SIMILAR CRIMES INVOLVING THREATS TO PUBLICH HEALTH = CONVENTION DU CONSEIL DE L'EUROPE SUR LA CONTREFAÇON DES PRODUITS MÉDICAUX ET LES INFRACTIONS SIMILAIRES MENAÇANT LA SANTÉ PUBLIQUE Council of Europe Convention on the Counterfeiting of Medical Products and Similar Crimes Involving Threats to Publich Health = Convention du Conseil de l'Europe sur la Contrefaçon des Produits Médicaux et les Infractions Similaires Menaçant la santé Publique.- Strasbourg : Council of Europe, 2012.- 16, 16 p. ; 30 cm. - (Council of Europe Treaty Series (CETS). Legal instruments ; 211) Text corrected in accordance with the Committee of Ministers' decision adopted at the 1151st meeting of the Ministers' Deputies, 18-19 September 2012 = Texte corrigé conformément à la décision du Comité des Ministres adoptée lors de la 1151e réunion des Délégués des Ministres, 18-19 septembre 2012. ISBN 978-92-871-7299-0 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONTRAFACÇÃO DE PRODUTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, SAÚDE PÚBLICA, CONSELHO DA EUROPA Texto em inglês e francês da "Convenção do Conselho da Europa sobre a contrafacção de produtos médicos e crimes semelhantes envolvendo ameaças à Publica Saúde", assinada em Moscovo no dia 28 de Outubro de 2011 e corrigida de acordo com o Comité de Ministros, na reunião n.º 1151 de 18 e 19 de Setembro de 2012. |