Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35530
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora : regulação das responsabilidades parentais e cibercrime
Forum de Proteção de Dados, Lisboa, N.º 02 (Janeiro 2016), p. 126-133, 134-135
(CD 294) Resumo inserto no artigo. Anotação de Filipa Calvão.
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DIREITO DA FAMÍLIA, REDE SOCIAL, PRIVACIDADE, SEGURANÇA DE DADOS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
A imposição aos pais do dever de “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais” mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.
