Centro de Documentação da PJ
Monografia

33452.F.8(I Volume)
33462.F.9(II Volume)
MIRANDA, Jorge
Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição / Jorge Miranda.- Lisboa : INCM, 1978.- 2 vol. [1219] p. ; 21 cm. - (Colecção Estudos Portugueses ; 4)
Resumo extraído da "nota prévia" da obra.

CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL

Reunião dos textos fundamentais relativos à elaboração da Constituição de 2 de Abril de 1976. "A primeira parte dá conta dos grandes princípios jurídicos e políticos em nome dos quais foi desencadeada a Revolução de 25 de Abril de 1974 - cuja legitimidade democrática implicava uma Constituição votada em Assembleia Constituinte livremente eleita por sufrágio universal - e dos preceitos legais, regulamentares e regimentais que os vieram corporizar. Aí se contêm, designadamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Programa e as proclamações do Movimento das Forças Armadas, a legislação eleitoral e o Regimento da Assembleia Constituinte. A segunda parte mostra como se formou o conteúdo da Constituição - na Assembleia Constituinte, mas também à margem desta, por virtude das Plataformas de Acordo Constitucional celebradas, em desvio ao princípio democrático, entre o Conselho da Revolução e certos partidos políticos. Inserem-se nela, pois, as Plataformas (com directa projecção na organização do Estado), os projectos de Constituição e as propostas de sistematização de iniciativa dos partidos representados na Assembleia, os textos parciais preparados pelas comissões e as declarações de voto emitidas sobre a Constituição no seu conjunto, sobre os textos das comissões e sobre cada um dos artigos dos "Princípios Fundamentais"."