Centro de Documentação da PJ
Monografia
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| POR01161 | 4.B.12 |
Código das custas judiciais / edição e coordenação de Miguel d'Almeida Melo, Eduardo Cruz.- 2.ª ed.- Santarém : ed. do a., [194?].- 139 p. ; 20 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30688, de 26 de Agosto de 1940
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Código das custas judiciais com as alterações introduzidas pelos diplomas: Decreto-Lei n.º 31668 de 22 de Novembro de 1941; Decreto-Lei n.º 32822 de 3 de Junho de 1943; Decreto-Lei n.º 33219 de 13 de Novembro de 1943 e Portaria n.º 10626 de 16 de Março de 1944.