Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1985 (85/374/CEE).
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V.49-50 (Janeiro- Junho 1992), p.199-212
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, UNIÃO EUROPEIA, LEGISLAÇÃO, PRODUTO DEFEITUOSO
Transcreve-se a Directiva 85/374/CEE do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.
